Termos e Condições de Uso da Plataforma 7pwin

1.1 Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulamentam o acesso e uso da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob a marca 7pwin, disponível no endereço eletrônico https://7pwin.cam ("Plataforma").

1.2 A 7pwin opera como plataforma de entretenimento digital no mercado brasileiro, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

1.3 Para fins destes Termos, os seguintes conceitos são aplicáveis: "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma; "Conta" significa o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma; "Serviços" significa o conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela 7pwin, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, bônus e atendimento ao cliente.

1.4 Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Jogo Responsável da 7pwin, os quais integram o presente instrumento por referência.

1.5 A 7pwin reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia ao Usuário por meio de comunicação na própria Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

2.1 Para utilizar os serviços da 7pwin, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou estar fisicamente localizado em território brasileiro no momento das apostas;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em cadastro de inadimplentes ou em programa de autoexclusão de apostas;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionário da 7pwin.

2.2 O cadastro na Plataforma é permitido para uma única conta por CPF. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é expressamente proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus.

2.3 No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo conforme documento oficial de identificação;
• Número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

2.4 O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas. A 7pwin não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

2.5 A senha de acesso à Conta é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve mantê-la em sigilo absoluto. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a 7pwin pelo e-mail de suporte.

3.1 Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as diretrizes regulatórias da SPA, a 7pwin realiza processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os Usuários.

3.2 Para completar a verificação KYC, o Usuário deverá enviar à 7pwin os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte brasileiro;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias (conta de água, energia, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

3.3 A 7pwin reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeitas de fraude.

3.4 Enquanto a verificação KYC não for concluída, o Usuário poderá ter acesso limitado a determinadas funcionalidades, incluindo restrições nos limites de saque. A 7pwin processará os documentos em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento completo da documentação.

3.5 Caso o Usuário não complete a verificação KYC dentro do prazo solicitado, a 7pwin poderá suspender ou encerrar a Conta, conforme previsto na Seção 9 destes Termos.

4.1 Os depósitos na Conta do Usuário poderão ser realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponibilizados pela 7pwin:

• Pix — método prioritário, processamento instantâneo, disponível 24/7;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em horário bancário, 1 a 2 horas;
• Boleto Bancário — processamento em até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato;
• USDT (criptomoeda) — após confirmação na blockchain.

4.2 O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) para a maioria dos métodos, podendo variar conforme o método escolhido. Os limites máximos de depósito estão disponíveis na área de pagamentos da Plataforma.

4.3 A 7pwin aceita exclusivamente depósitos realizados de contas bancárias, carteiras digitais ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e os valores devolvidos ao remetente, deduzidas eventuais taxas de processamento.

4.4 Os fundos depositados destinam-se exclusivamente à realização de apostas e jogos na Plataforma. A 7pwin não oferece serviços bancários e não remunera o saldo depositado com juros ou rendimentos de qualquer natureza.

4.5 A 7pwin não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Para os demais métodos, eventuais taxas são informadas no momento da transação, antes de sua confirmação.

5.1 O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação KYC deve estar completa e aprovada;
• O saldo disponível deve ser igual ou superior ao valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Não pode haver nenhuma investigação de segurança ou processo de revisão de conta em andamento;
• Os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos devem ter sido cumpridos.

5.2 Os saques serão processados pelo mesmo método utilizado no depósito, sempre que possível. Em casos em que isso não seja viável, o saque será realizado por transferência bancária (TED) para conta de titularidade do Usuário cadastrado.

5.3 Os prazos típicos de processamento de saques são:

• Pix: instantâneo a até 5 minutos, disponível 24/7;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário bancário comercial;
• Carteira digital (Mercado Pago / PicPay): até 1 hora;
• USDT: sujeito à confirmação na rede blockchain.

5.4 Em situações excepcionais, tais como investigações de segurança, suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, a 7pwin poderá reter o processamento de saques por até 30 (trinta) dias corridos, durante os quais poderá solicitar documentação adicional ao Usuário.

5.5 A 7pwin reserva-se o direito de impor limites máximos de saque diário, semanal ou mensal, os quais são informados na área de pagamentos da Plataforma e podem variar conforme o nível VIP do Usuário.

5.6 Saques para contas bancárias de titularidade de terceiros são terminantemente proibidos. O descumprimento desta regra implicará o cancelamento do pedido de saque e poderá resultar no encerramento da Conta.

6.1 A 7pwin poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e recompensas aos Usuários. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção.

6.2 Os termos específicos de cada bônus prevalecerão sobre as disposições gerais desta Seção, nos pontos em que houver conflito.

6.3 Salvo disposição em contrário nos termos da promoção específica, os bônus concedidos pela 7pwin estão sujeitos às seguintes condições gerais:

• Requisito de rollover (giro): o valor do bônus deve ser apostado o número de vezes indicado na oferta antes de ser convertido em saldo sacável;
• Prazo de validade: o bônus deve ser utilizado dentro do período indicado; após o vencimento, o saldo de bônus não convertido será cancelado automaticamente;
• Jogos elegíveis: determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido ou nenhum percentual para o cumprimento do rollover — essa informação consta nos termos de cada promoção;
• Limite de aposta com bônus: durante a vigência de bônus ativo, poderá haver limite máximo de valor por aposta, conforme indicado na promoção.

6.4 É vedada a utilização de bônus em combinação com estratégias de apostas de baixo risco (low-risk hedging), como apostar em todos os resultados possíveis de um mesmo evento para garantir retorno independentemente do resultado. A 7pwin poderá cancelar bônus e saques associados caso identifique esse comportamento.

6.5 O bônus de boas-vindas é destinado exclusivamente a novos Usuários que realizem seu primeiro depósito. Cada CPF tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez.

6.6 A 7pwin reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que não haja prejuízo a Usuários que já tenham cumprido todas as condições para resgate.

7.1 Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes de auditoria, garantindo resultados imparciais e não passíveis de manipulação pela 7pwin ou por qualquer terceiro.

7.2 As apostas esportivas são aceitas com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. A 7pwin reserva-se o direito de suspender mercados, alterar odds ou cancelar apostas em casos de erro manifesto, eventos de força maior ou irregularidades no evento esportivo.

7.3 Considera-se erro manifesto a publicação de odd claramente incorreta, decorrente de falha técnica ou humana, que não reflita o valor de mercado razoável para o evento. Apostas realizadas com aproveitamento de erro manifesto serão canceladas, com devolução integral do valor apostado.

7.4 Em caso de cancelamento de evento esportivo antes de sua conclusão, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas do respectivo esporte, disponíveis na seção de regras da Plataforma.

7.5 A participação em jogos de cassino ao vivo está sujeita às regras específicas de cada jogo, administradas pelo fornecedor do jogo (como Evolution Gaming, Pragmatic Play Live, entre outros). O Usuário é responsável por conhecer as regras antes de participar.

7.6 A 7pwin não se responsabiliza por interrupções técnicas que afetem apostas ou rodadas em andamento por motivo de força maior. Nesses casos, adotará a solução mais justa possível para o Usuário, documentada em seu histórico de transações.

8.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito, abstendo-se de:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 7pwin;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para manipular resultados ou garantir retornos artificiais;
• Praticar qualquer conduta que configure abuso de bônus (bonus abuse).

8.2 A violação de qualquer das proibições listadas no item 8.1 poderá resultar, a critério exclusivo da 7pwin e conforme a gravidade do caso, em: suspensão temporária da Conta; cancelamento de bônus e saldos relacionados a atividades irregulares; encerramento definitivo da Conta; ou comunicação às autoridades competentes.

8.3 O Usuário é o único responsável pelo recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre prêmios obtidos na Plataforma, nos termos da legislação tributária brasileira vigente.

9.1 O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 7pwin pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus ainda sujeitos a rollover) será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de verificação final.

9.2 A 7pwin poderá encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Não conclusão da verificação KYC dentro do prazo solicitado;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
• Determinação de autoridade competente.

9.3 Em caso de encerramento por solicitação do próprio Usuário no âmbito de programa de autoexclusão, a reabertura da Conta somente será permitida após o término do período de exclusão solicitado, mediante nova análise pela equipe de Jogo Responsável da 7pwin.

10.1 A 7pwin não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes da participação em apostas ou jogos, as quais são inerentes à natureza das atividades oferecidas na Plataforma.

10.2 A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is). A 7pwin empreenderá seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o funcionamento ininterrupto dos serviços, mas não garante ausência de interrupções, falhas ou erros técnicos.

10.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 7pwin perante o Usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, excederá o valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

10.4 A 7pwin não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável.

11.1 Todos os elementos da Plataforma 7pwin, incluindo mas não se limitando a: marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, interfaces, códigos-fonte, design e conteúdo editorial, são de propriedade exclusiva da 7pwin ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

11.2 É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, publicar ou criar obras derivadas de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 7pwin.

11.3 O acesso à Plataforma não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre seus elementos, exceto a licença limitada, revogável e não exclusiva de uso da Plataforma para fins pessoais e não comerciais.

12.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 7pwin é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, a qual o Usuário declara ter lido e aceito no ato do cadastro.

12.2 A 7pwin coleta e trata dados pessoais exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicações relacionadas à Conta do Usuário.

12.3 Os dados pessoais dos Usuários são armazenados com criptografia SSL 256-bit e não são compartilhados com terceiros, salvo nas hipóteses previstas na LGPD ou mediante determinação de autoridade competente.

12.4 O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: acessar seus dados pessoais; corrigir dados incompletos ou incorretos; solicitar a anonimização ou exclusão de dados desnecessários; revogar o consentimento para determinados tratamentos; e solicitar a portabilidade dos dados. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com a 7pwin pelo e-mail [email protected].

13.1 A 7pwin é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo compulsivo. O uso da Plataforma deve ser encarado estritamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

13.2 A 7pwin disponibiliza, de forma gratuita e acessível a todos os Usuários, as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de perda: valor máximo de perda em determinado período;
• Pausa temporária (time-out): bloqueio da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou até 6 meses;
• Autoexclusão definitiva: encerramento voluntário e permanente da Conta, com período mínimo de 6 meses antes de qualquer solicitação de reabertura.

13.3 Se o Usuário sentir que o jogo está deixando de ser um entretenimento e passando a causar impacto negativo em sua vida financeira, familiar ou profissional, recomendamos que entre em contato com nossa equipe de Jogo Responsável pelo e-mail [email protected] ou que busque ajuda especializada com organizações como o Jogadores Anônimos Brasil.

13.4 Informações mais detalhadas sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável estão disponíveis na página Jogo Responsável.

14.1 A 7pwin poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo obrigada a comunicar o Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições, por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

14.2 As alterações que decorram de obrigação legal ou determinação regulatória poderão entrar em vigor imediatamente, independentemente do prazo de comunicação previsto no item anterior.

14.3 Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem prejuízo ao saque do saldo disponível. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos Termos.

15.1 Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 14.790/2023 e demais normas aplicáveis.

15.2 Para a resolução de qualquer controvérsia oriunda ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato direto com a equipe de suporte da 7pwin, pelo endereço de e-mail [email protected], concedendo prazo de até 30 (trinta) dias corridos para a resolução da questão.

15.4 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição válida mais próxima da intenção original das partes.